Expropriações

A instrução dos processos expropriativos é da responsabilidade da Divisão de Expropriações (DEP).

À DEP compete:

• Promover os procedimentos de natureza administrativa e jurisdicional, necessários à expropriação e suas figuras afins, de bens imóveis e direitos a eles inerentes, em conformidade com a lei e por causa de utilidade pública, quando a Região atua na qualidade de entidade expropriante;
• Assegurar a instrução dos processos de expropriação de natureza contenciosa e acompanhar a sua evolução, promovendo as diligências e propondo as medidas tidas por necessárias;
• Elaborar relatórios ou emitir pareceres que lhe sejam solicitados no domínio das suas competências;
• Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.

Chefe de Divisão

Dr.ª Isabel Gomes

O chefe de divisão é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior nomeado para o efeito.