Gestão Patrimonial

A conceção e apoio técnico aos procedimentos relativos à gestão e à rentabilização do património da Região Autónoma da Madeira é da responsabilidade da Divisão de Gestão Patrimonial (DGP).

À DGP compete:

• Praticar os atos inerentes à gestão e alienação de bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira nos termos definidos na lei;
• Propor e praticar os atos relativos à administração do património imobiliário da Região Autónoma da Madeira afeto a DRPA, designadamente através do arrendamento, cedência para fins de interesse público e direitos de superfície;
• Assegurar os procedimentos necessários à aquisição onerosa e gratuita, para a Região Autónoma da Madeira, exceto por via expropriativa, do direito de propriedade e de outros direitos reais de gozo sobre imóveis, nos termos definidos na lei;
• Assegurar os procedimentos necessários e em articulação com a Direção de Serviços de Gestão Financeira, à celebração de contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos afetos a administração direta da Região, bem como a cessação ou alterações dos respetivos contratos;
• Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam solicitados no domínio das suas competências;
• Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.

Chefe de Divisão

Dr.ª Ililiana Vieira

O chefe de divisão é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior nomeado para o efeito.