Regularização Patrimonial

A conceção e apoio técnico aos procedimentos relativos à regularização do património da Região Autónoma da Madeira é da responsabilidade da Divisão de Regularização Patrimonial (DRP).

A DRP compete:

• Tratar, processar e disponibilizar, em parceria com a Divisão de Expropriações, informação relativa à gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira, e bens imóveis do domínio público que possam ser suscetíveis de ser concessionados;
• Assegurar a conformidade da situação jurídica dos imóveis desenvolvendo os atos indispensáveis à regularização dos factos jurídicos que determinem a modificação das condições de titularidade e uso dos prédios;
• Promover a articulação com as entidades competentes na matéria, nos domínios da referenciação e identificação geográfica dos prédios pertencentes à Região Autónoma da Madeira;
• Elaborar os relatórios ou emitir os pareceres que lhe sejam solicitados no domínio das suas competências;
• Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções ou lhe for superiormente determinado.

Chefe de Divisão

Dr.ª Claudia Nóbrega

O chefe de divisão é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior nomeado para o efeito.