Aviso - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental

Ateração da Portaria nº 230/2023, de 30 de março, que determinou o tamanho mínimo e as restrições ao exercício da pesca ao atum-patudo (Thunnus obesus) na Região Autónoma da Madeira. 20-12-2024 Agricultura e Pescas

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