Entrar
Pesquisar
SRS
SRS
DRPPIL
DRPPIL
Adireção
A direção
Contactos
Contactos
Menu
Governo
Governo Regional da Madeira
SRS
Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
DRPPIL
Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade
Adireção
A direção
Instrumentos de Gestão
Instrumentos de Gestão
PerguntasFrequentes
Perguntas Frequentes
Contactos
Contactos
Entrar
Decreto Lei nº163, de 08 de agosto de 2006
O presente decreto-lei tem por objeto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais.
30-12-2021
Direção Regional Para As Políticas Públicas Integradas e Longevidade
Autor:
Por favor, use apenas texto simples.
Email:
feedback:
Por favor, use apenas texto simples.
Fechar
Anexos
Decreto Lei nº163, de 08 de agosto de 2006
Descritores
Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade
aqui.
Aceitar todos os Cookies
Aceitar apenas os cookies essenciais