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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M

Estabelece o modelo de governação dos Investimentos Regionais incluídos no Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia para o período de 2021-2026, bem como a estrutura orgânica relativa à gestão estratégica e operacional regional, acompanhamento, monitorização e avaliação, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira. 15-06-2021 Direção Regional Para As Políticas Públicas Integradas e Longevidade
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2021/M

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