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Presidente da República promulga diploma que altera o regime jurídico do MENAC

Presidente da República promulga diploma que altera o regime jurídico do MENAC-O Presidente da República promulgou no passado di 16 de abril o diploma do Governo que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o Regime Geral de Prevenção da Corrupção. A nota oficial pode ser consultada no site da Presidência da República. 17-04-2025 Inspeção Regional Educação
Presidente da República promulga diploma que altera o regime jurídico do MENAC

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