Entrar
Pesquisar
Entrar
Governo Regional
Empresas Cidadão
Decreto-Lei n.º 18/2016 de 13 de abril Execução do Orçamento do Estado para 2016.
Lei n.º 7-A/2016 de 30 de marçoOrçamento do Estado para 2016.
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/M de 11 de março Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M de 30 de dezembro Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016.
Regulamento delegado (UE) 2015/2170 da Comissão de 24 de novembro de 2015Altera a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos.
Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubro Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Lei n.º 96/2015 de 17 de agostoRegula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, revoga o Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de julho e a Portaria n.º 701-G/2008, de 29/07.
Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
Directiva n.º 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro Diretiva relativa aos Contratos Públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE.
Portaria n.º 85/2013 de 27 de fevereiro Altera a Portaria n.° 701-F/2008.
Decreto Legislativo Regional nº 42/2012/M de 31 de dezembro Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto-Lei nº 149/2012 de 12 de julho Altera o Código dos Contratos Públicos.
Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M de 30 de março Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembroOrçamento de Estado para 2012. Altera o Código dos Contratos Públicos.
Portaria n.º 103/2011 de 14 de MarçoSubstitui a lista anexa da Portaria n.º 772/2008.
Decreto Legislativo Regional nº 2/2011/M de 10 de janeiroOrçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de dezembroAltera o Código dos Contratos Públicos.
Lei nº 3/2010 de 27 de abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera o Código dos Contratos Públicos.
Decreto Legislativo Regional nº 34/2009/M de 31 de dezembroOrçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Portaria n.º 1265/2009 de 16 de Outubro Altera a Portaria n.º 701 -B/2008, de 29 de Julho.
Decreto-Lei nº 278/2009 de 2 de outubro Altera e Republica o Código dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei Nº 223/2009, de 11 de SetembroAltera o Código dos Contratos Públicos.
Portaria n.º 959/2009 de 21 de AgostoAprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos de empreitada de obras públicas.
Portaria n.º 420/2009 de 20 de AbrilSubstitui a lista anexa da portaria n.º 772/2008.
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M de 31 de dezembro Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Declaração de Retificação n.º 60/2008 de 10 de outubro Retificação do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembroAltera o Código dos Contratos Públicos.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agostoAdapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos.
Portaria n.º 772/2008, de 6 de AgostoDefine as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
Portaria n.º 701-J/2008 de 29 de JulhoDefine o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de investigação e desenvolvimento e cria a respetiva comissão.
Portaria n.º 701-I/2008 de 29 de JulhoConstitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por observatório das obras públicas.
Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de JulhoAprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados “instruções para a elaboração de projetos de obras”, e a classificação de obras por categorias.
Portaria n.º 701-F/2008 de 29 de julhoRegula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
Portaria n.º 701-E/2008 de 29 de julhoAprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
Portaria n.º 701-D/2008 de 29 de julhoAprova o modelo de dados estatísticos.
Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de julho Publica a atualização dos limiares comunitários.
Portaria n.º 701-B/2008 de 29 de julhoNomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de julhoEstabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
Declaração de Retificação n.º 18-A/2008 de 28 de marçoRetifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Decreto-Lei n.º 18/2008 [Código dos Contratos Públicos (2008)] de 29 de janeiroAprova o Código dos Contratos Públicos
Links Úteis

Contactos

Morada: Rua Dr. Pestana Júnior, 6

            9064-506 Funchal

 

Telefone:  291 207 200

 

email:drprgop@madeira.gov.pt

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.