2025/04/29 ‒ Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril

[ Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção ] 29-04-2025 Direção Regional de Estradas

Decreto-Lei n.º 70/2025

_{( Diário da República n.º 82/2025, Série I de 2025-04-29 )}

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