1ª reunião da Comissão Técnica do Pão Tradicional da Madeira

Diploma reconhece a especificidade de certos produtos da panificação regional bem como estabelece regras gerais relativas à produção e comercialização, protegendo-os contra a imitação. 22-02-2017 Agricultura e Desenvolvimento Rural

Teve lugar a 1.ª reunião da Comissão Técnica do Pão Tradicional da Madeira (a «CTPão»), cuja abertura foi presidida pelo Secretário Regional de Agricultura e Pescas, Humberto Vasconcelos.
A «CTPão», é um órgão consultivo da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas criado pela Portaria n.º 406/2016, de 28 de setembro, ao abrigo do que prevê o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/M, de 2 de fevereiro, o qual estabelece o regime relativo à produção e comercialização do Pão Tradicional da Região Autónoma da Madeira.
Este diploma veio reconhecer a especificidade, a tipicidade e a qualidade distinta de certos produtos da panificação desenvolvida na Região Autónoma da Madeira, bem como estabelecer as regras gerais relativas à produção e comercialização desses produtos, protegendo-os contra o aviltamento e a imitação, procurando preservar este inestimável património cultural e gastronómico regional.
Entre as variedades de pão tradicional da Madeira, destacam-se o «Bolo-do-caco» e o «Pão-de-Casa», cujo principal fator distintivo ao nível dos ingredientes, é a utilização da batata-doce, tubérculo este que imprime à massa panar características sápidas e de aroma inconfundíveis, e cujo uso está relacionado com a tradição, importância e disseminação desta cultura agrícola no território da Região Autónoma da Madeira, pelo menos desde o século XVII.
Das várias competências da «CTPão», destacam-se: aprovar a definição das características das diferentes variedades de «Pão Tradicional da Madeira», através do estabelecimento do seu receituário base, modo de produção, formatos, intervalos de pesos nominais e as formas de acondicionamento e embalagem; analisar e emitir parecer, sobre as condições especiais a que devem obedecer as instalações dedicadas ao fabrico, bem como os equipamentos e utensílios a utilizar no processo produtivo de «Pão Tradicional da Madeira»; analisar e emitir parecer sobre o Manual de Boas Práticas para a produção e comercialização das diferentes variedades de «Pão Tradicional da Madeira», e conduzir o processo de reconhecimento dos produtores de «Pão Tradicional da Madeira».
A «CTPão» é composta por representantes das associações reconhecidas das áreas da produção artesanal e industrial de produtos de panificação e da sua comercialização e dos departamentos da administração pública regional que tutelam estes setores, bem como, por representantes de outras entidades, públicas e privadas, ligadas à cultura e à gastronomia madeirense.
Esta Comissão Técnica envolve, de base, a Direção Regional de Agricultura, que a ela preside, a Direção Regional de Economia e Transportes, a Autoridade Regional das Atividades Económicas, a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da RAM (AIPPCRAM), a Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), a Associação de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (ADRAMA), a Associação de Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA), a Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, a Confraria Gastronómica da Madeira e, já a partir desta primeira reunião, a Direção Regional de Cultura, a Associação de Agricultores da Madeira (AAM), e a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo (AJAMPS).
Neste encontro de entrada de funcionamento da «CTPão», entre outros pontos, foi analisado o projeto do seu Regulamento Interno, e colocada à apreciação uma proposta de Manual de Boas Práticas para a produção e comercialização de diferentes variedades de Pão de Tradicional da Madeira.

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