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Obrigações de Serviço Público para as Regiões Autónomas na base da recompra da TAP

Presidente do Governo Regional recordou argumentos do atual Primeiro-Ministro e do seu Governo na prossecução da opção política de recompra do capital social da TAP 12-10-2018 Presidência
Obrigações de Serviço Público para as Regiões Autónomas na base da recompra da TAP O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, abordou de forma clara e objetiva um conjunto de questões relativas ao papel da TAP, no contexto das ligações entre o Continente e as Regiões Autónomas, na sua intervenção, na sessão de abertura da Conferência Anual do Turismo.

Neste âmbito, o governante relembrou os argumentos políticos do atual Governo da República e do Primeiro-Ministro para a recompra de 50% do capital da companhia aérea.

“Em dezembro de 2015, o Sr. Primeiro-Ministro disse, na Assembleia da República – está nos diários da Assembleia da República – que o Estado deve manter a maioria do capital da TAP porque não é só uma companhia de aviação. É a garantia da independência nacional da ligação do nosso território descontínuo e das comunidades emigrantes e para a afirmação da plataforma atlântica em Portugal”, recordou Miguel Albuquerque.

“E este argumento foi reforçado e utilizado pelo atual Governo da República, quando se pronunciou a propósito do Relatório do TC sobre a recompra da TAP. Na página 34 apresentou o seguinte:

Estamos a tratar de obrigações de Serviço Público, de obrigações decorrentes do princípio constitucional da continuidade territorial, quando falamos das ligações às regiões autónomas, ou da promoção da economia nacional e do turismo.

Estes são desideratos nacionais que só agora estão efetivamente garantidos com a operação de reconfiguração da posição acionista do Estado na TAP”, prosseguiu.

Face ao argumentário político de então, o líder do executivo madeirense considera que importa, mais do que esclarecer declarações do presidente do conselho executivo da TAP, aquando da sua vinda à Assembleia Legislativa da Madeira, designadamente a não sujeição às obrigações constitucionais da continuidade territorial e aos princípios da prossecução do interesse público, assim como a ausência de qualquer orientação estratégica do Estado nas ligações às regiões autónomas, exigir ao Estado que cumpra o seu papel e as opções estratégicas em que assentaram a opção política de recompra do capital social da TAP.

“É fundamental termos a capacidade de denunciar os logros, as mentiras que muitas vezes passam por verdades”, sublinhou Miguel Albuquerque.

“Portanto, eu acho que é importante deixar de brincar com a inteligência dos madeirenses e dos portossantenses e, sobretudo deixar de gozar com aqueles que apenas exigem uma mobilidade dentro do território nacional de forma acessível e razoável”, concluiu.

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