2017/08/14 ‒ Lei n.º 70/2017, de 14 de agosto

[ Quinta alteração à LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a PJ e o SEF do respetivo âmbito de aplicação ] 14-08-2017 Direção Regional de Estradas

Lei n.º 70/2017

( Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14 )

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