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Lei 73/2013
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Apoios atribuídos às Autarquias Locais desde 1992, por tipo de apoio
Apoios Atribuídos
Lei Orgânica n.º 4/2020 - Assembleia da República
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Lei 28/2020
Reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais durante a COVID-19
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
DL 5/2019
Procedimentos para regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água
Lei Orgânica 3/2018
Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a eleição do Presidente da República, a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, o regime jurídico do referendo local
Lei 50/2018
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais
Capacidade eleitoral passiva
Capacidade eleitoral passiva para os órgãos das autarquias locais
Apoios atribuídos às Autarquias Locais desde 1992, por Autarquia
Apoios Atribuídos
Autarquias Locais - Formulário de Candidatura de Cooperação Técnica e Financeira
Formulário de Candidatura de Cooperação Técnica e Financeira
Autarquias Locais - Legislação Sobre Apoios
Legislação Sobre Apoios
Lei 75/2013
Regime jurídico das autarquias locais
Lei Orgânica 3/2006
Lei da paridade - Atos eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais
Mapa Oficial 1-A/2006
Eleições para os órgãos das autarquias locais
Ofício Circular N.º 25
Lei Orgânica nº3/2005 - Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
DL 7/2003
Conselhos municipais de educação - Transferência de competências para as autarquias locais
Lei Orgânica 1/2001
Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
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