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Estrutura do CACC RAM
Responsáveis de RAL e Quadro de Recursos Humanos
Plano de Atividades 2025
Plano de Atividades do CACC-RAM para 2025
Plano de Atividades 2024
Plano de Atividades do CACC-RAM para 2024
CACC
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Plano de Atividades 2023
Plano de Atividades do CACC-RAM de 2023
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Plano de Atividades do CACC-RAM de 2022
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Plano de Atividades do CACC-RAM de 2020
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Plano de Atividades do CACC-RAM de 2018
Plano de Atividades 2017
Plano de Atividades do CACC-RAM de 2017
Plano de Atividades 2019
Plano de Atividades do CACC-RAM de 2019
SREM/CACC-PC/DI1G-AV188/2020
Procedimento concursal para o preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor de Serviços de Organização e Gestão de Processos, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, aberto pelo Aviso n.º 188/2020, publicado no JORAM, II Série, n.º 93, de 14 de maio.
Horários
CACC e Gab. Jurídico
Mapa de Pessoal
Mapa de Pessoal do CACC
Características do CACC RAM
Características do Centro
Tipos de Adesão
Quais os tipos de Adesão ao CACC
Casos em que pode recorrer ao CACC RAM
Existência de Litígios de Consumo
Adesão Plena
Formulário de Adesão Plena ao CACC
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