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Parecer PGR 29/2024
Inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática
Acórdão STJ 4/2025
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2025
Fim das moratórias
Fundo apoia quem não conseguir pagar casa
Madeira vai prolongar moratórias para as empresas
O presidente do Governo defende que uma cessão repentina das moratórias traria problemas graves às famílias e às empresas. Neste sentido, concorda com a decisão do Governo República em mantê-las para as áreas mais carenciadas.
Acórdão STJ 2/2020
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020
Acórdão STJ 5/2018
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
Região vai pedir indemnização à TAP
O presidente do Governo Regional diz que a TAP anda a brincar com os madeirenses.
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