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Despacho Conjunto 61/2023
Dispensa de parecer prévio à constituição de mobilidades na categoria, no âmbito da SRE
Portaria 260/2018
Regulamenta o parecer prévio da IGF sobre as transferências para as Fundações
Portaria 319/2018
Portaria 319/2018 - Regulamentação do parecer prévio relativo a contratos celebrados com pessoas singulares, na modalidade de tarefa e de avença
Contratos de aquisição de serviços
Regulamentação aplicável ao parecer prévio exigível nos contratos de aquisição de serviços
Assunção de compromissos/Pareceres prévios
Documentação necessária à instrução dos pedidos de parecer prévio enviados à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira e demais legislação em vigor
Contratos de prestação de serviço
Emissão de parecer prévio vinculativo para celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço
Bruxelas atrasa subsídio
O Governo Regional, através da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, aguarda, com alguma apreensão, a resposta ao pedido de parecer prévio que foi solicitado à Comissão Europeia, relativamente à implementação do subsídio social de mobilidade para os residentes da Madeira que se desloquem ao Porto Santo entre Outubro e Junho
Celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços
Portaria n.º 207/2015 Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, para a celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços.
Portaria 20/2015
Regulamenta o parecer prévio vinculativo dos membros do Governo das Finanças e da Administração Pública
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