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"Aquisição até 1000ton de Betume Asfáltico 35/50 a Granel e até 65ton de Emulsão Betuminosa C60B3 a Granel"
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Parecer PGR 17/2024
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Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
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