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Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade – adoção de formulários normalizados e formatos eletrónicos. Período de consulta: 04.02.25 - 04.03.25Consulta Pública
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Aviso de Proteção de DadosAviso de Proteção de Dados relativo ao Formulário de Reclamação/Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados
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Dirigente ou entidade associativa culturalDownload de formulários de inscrição.
DocumentosDecretos | Legislação | Regulamentações | Formulários
Pedidos de Apoio - Projectos de Interesse CulturalLegislação | Formulário.
Formulários - IREDownload de documentos | Licença | Vistoria | Promotor de Espetáculos de Natureza Artística
Portaria n.º 95/2019 Regulamenta o programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M, de 25 de julho.
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