A Direção Regional do Trabalho (DRT) tem por missão a promoção de relações laborais equilibradas, justas e sustentáveis na Região Autónoma da Madeira, contribuindo para a valorização do trabalho e para o desenvolvimento económico e social da Região.
Enquanto serviço da administração pública regional, a Direção Regional do Trabalho prossegue a execução das políticas públicas na área laboral, assegurando o acompanhamento das relações de trabalho, o apoio à contratação coletiva, a prevenção e resolução de conflitos laborais e a divulgação do enquadramento jurídico aplicável. A sua atuação orienta-se pela proximidade aos cidadãos e às empresas, pela promoção do diálogo social e pelo reforço da confiança nas instituições.
A realidade autonómica da Região Autónoma da Madeira determina a existência de especificidades próprias no domínio da legislação laboral, resultantes da adaptação e desenvolvimento das normas nacionais à realidade regional. Neste contexto, a Direção Regional do Trabalho desempenha um papel relevante na disponibilização de informação clara e atualizada, contribuindo para uma melhor compreensão das normas aplicáveis e para o cumprimento informado das obrigações legais por parte de trabalhadores e empregadores.
Através dos serviços que presta e dos instrumentos de informação disponibilizados, pretende-se reforçar a transparência, a segurança jurídica e a estabilidade das relações de trabalho, promovendo condições que favoreçam a paz social e o desenvolvimento sustentável da economia Regional.
Para a prossecução dos seus desígnios, a DRT tem atribuições em vários domínios, contribuindo para a definição da política pública laboral e produção normativa de Âmbito Regional.
A DRT, no âmbito das suas competências, emite diversos pareceres a pedido de empresas e de trabalhadores;
Continua com o seu permanente atendimento presencial na Direção Regional e na Loja do Cidadão – Balcão nº 9;
Procede à verificação dos horários com vista à sua harmonização legal e convencional;
Assegura os serviços relativos à Segurança e Saúde no Trabalho;
Assegura os serviços de estatística laboral;
No âmbito dos conflitos laborais, promove a resolução voluntária dos diferendos laborais;
Enquadra o relevante trabalho da Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;
Tem ainda uma nobre função de promover a contratação coletiva através do recurso a reuniões de conciliação, mediação e arbitragem, assegurando, em caso de necessidade, a promoção de portarias e condições de trabalho, com vista a assegurar as melhores relações entre todos os intervenientes na concertação laboral e, por via disto, criando o quadro de estabilidade e de referencias fundamentais para a estabilidade económica e o saudável desempenho dos sectores vitais da economia Regional.
Este é um desígnio para nós fundamental, estabelecido no Programa do Governo e que será um vetor fundamental no desenvolvimento da ação desta Direção Regional.
Finalmente destaco também que, para apoio à consulta do enquadramento normativo vigente, encontra-se disponível neste site a checklist “Especificidades da Legislação Laboral na Região Autónoma da Madeira”, que reúne uma compilação dos principais diplomas e normas complementares aplicáveis no contexto regional, devendo, contudo, ser sempre consultadas as respetivas publicações oficiais.
O Diretor Regional,
Savino Correia
N.B. - Link relativo ao tema ESPECIFICIDADES DO QUADRO NORMATIVO VIGENTE NA ÁREA LABORAL NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA