Igualdade e não discriminação
Lei nº 46/2006, de 28 de agosto (Proíbe e pune a discriminação em função da deficiência e da existência de risco agravado de saúde)
Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro
(Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto)
Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2011, de 18 de janeiro
(Aprova o IV Plano Nacional para a Igualdade - Género, Cidadania e não Discriminação 2011 - 2013)
Lei nº 3/2011, de 15 de fevereiro
(Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente)
Resolução do Conselho de Ministros nº 13/2013, de 8 de março
(Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho)
Resolução da Assembleia da República nº 41/2013, de 3 de abril
(Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres)
Resolução da Assembleia da República nº 46/2013, de 4 de abril
(Pela não discriminação laboral de mulheres)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31 de dezembro
(Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017)
Resolução do Conselho de Ministros nº 18/2014, de 7 de março
(Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015, de 6 de março
(Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial)
Portaria n.º 84/2015, de 20 de março
(Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho)
Trabalho de estrangeiros
Lei nº 23/2007, de 4 de julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) alterada pela Lei nº 29/2012, de 9 de agosto (Primeira alteração à Lei nº 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - republicação)
Decreto Regulamentar nº 2/2013, de 18 de março (Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de novembro)
Estágios Profissionais
Decreto-Lei nº 132/99, de 21 de abril (Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego)
Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro (Regula o Programa de Estágios Profissionais) alterada pela Portaria nº 309/2012, de 9 de outubro (Primeira alteração à Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais), pela Portaria nº 3-B/2013, de 4 de janeiro (Segunda alteração à Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais) e pela Portaria nº 120/2013, de 26 de março (Terceira alteração à Portaria nº 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais)
Decreto-Lei nº 66/2011, de 1 de junho (Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo art.º 146.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro)
Declaração de Retificação nº 24/2013, de 10 de maio (Retifica a Portaria nº 120/2013, de 26 de março)
Regime Processual Aplicável às Contraordenações Laborais e da Segurança Social
Lei n.º 55/2017, de 17 de julho ((Alarga o âmbito da ação especial da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado, procedendo à segunda alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de setembro (Regime processual aplicável às contraordenações laborais e da Segurança Social) alterada pela Lei nº 63/2013, de 27 de agosto (Primeira alteração à Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e quarta alteração ao Código do Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro - instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado).
Parentalidade
Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril (Regime jurídico de proteção social na parentalidade)
Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho (Altera, a partir de 01-08-2010, o nº 1 do artº 53º e revoga, a partir da mesma data, o nº 2 do artº 53º e o artº 54º do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril)
Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho (Altera, a partir de 01-07-2012, e nos termos do nº 9 do artº 16º, os art.os 7º, 23º, 28º e 66º e adita os art.os 21º-A e 37º-A do Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril)
Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho (Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição das prestações do subsistema de proteção familiar e às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei nº 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril)
Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços