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Acordo de Hotelaria

RAM - 2019 10-05-2019 Trabalho e Ação Inspetiva
Acordo de Hotelaria

A 08 de maio, pelas 15 horas, nas instalações da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva (DRTAI), sita à Rua João Gago, n.º 4, Funchal, procedeu-se à assinatura das Atas e demais documentação, relativa ao processo de Conciliação, tendente à revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) do Setor da Hotelaria da RAM, no ato representado pela mesa da Hotelaria da ACIF/CCIM e o Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria da RAM.

 

Tratou-se do culminar de um processo negocial, entre as Partes, iniciado desde início do ano e sempre acompanhado pela DRTAI.

 

Na globalidade, a revisão do CCT, agora alcançado, prevê um aumento na Tabela Salarial e nas cláusulas de expressão pecuniária de 2,3% para os trabalhadores, assim como uma remuneração mínima de 630 euros. Estes aumentos produzem efeitos a partir de 01 de janeiro do presente ano.

 

No horizonte de 4 anos tem este setor uma evolução salarial assinalável na Região que se traduz no seguinte:

 

Aumentos de:

 

- 2,55% (2016);

 

- 2.5% (2017);

 

- 1,5% (2018); com  Salário Mínimo p/setor hotelaria de 600€ (Salário Mínimo Regional: 592€)

 

- 2,3% (2019); com  Salário Mínimo p/setor hotelaria de 630€ (Salário Mínimo Regional: 615€)


Total: 8,85% (em 4 anos)

 


Contexto e histórico

 

Em 2017 as partes desencadearam todo um processo de negociação, diálogo e compromisso, que conduziu ao acordo celebrado no dia 14 de dezembro de 2017 e que foi publicado no dia 19 de dezembro no JORAM III Série, n.º 24, com vigência para três anos. O horizonte das greves deu lugar a um acordo que a vários níveis definiu o quadro jurídico/laboral para este setor. Este acordo pôs fim ao contencioso que se encontrava em sede do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, bem como o Tribunal do Trabalho, relativo à caducidade do CCT.

 

Tratou-se, num período em que a Região se encontrava a sair do PAEF, de assegurar a importância para a valorização e identificação do trabalho de cada profissional do setor, de permitir condições de estabilidade à vida de cada empresa. Mas, também, assegurar para a economia, para a família, para a natalidade, para a excelência dos serviços e para fixar os jovens na região, diminuindo os fluxos migratórios, constituindo ainda, fator fundamental para a redistribuição de riqueza e animação comercial regional, tendo presente a incidência nos níveis de inflação.

 

 

Presente ano de 2019

 

Em virtude das Partes não terem chegado a um acordo sobre aumentos nas tabelas salariais para o ano de 2019, foi requerida formalmente pelo sindicato de Hotelaria da RAM, nos termos do Código do Trabalho, a conciliação pela DRTAI.

 

Realizada uma primeira reunião em 16 de abril estavam as posições negociais distantes com o Sindicato a pedir 4% de aumentos (admitindo no entanto, iniciar a negociação a partir de 2,5%); e a ACIF admitir aumentos de 1,6%, podendo rever a sua posição com o limite máximo de 2%. Feita a devida conciliação das posições na DRTAI pediu-se as partes ponderação e espírito negocial assumindo-se o compromisso de agendar nova reunião de conciliação onde seria apresentado um estudo da DRTAI sobre o setor, onde as questões estatísticas de evolução salarial e impacto na economia regional seriam apresentadas e permitiriam fundamentar as opções a serem tomadas. 

 

Foi realizada nova reunião de conciliação a 30 de abril onde se discutiram as posições, entretanto revistas pelas partes mediante análise interna das respetivas estruturas diretivas, e que se cifraram já num pedido de aumentos pelo Sindicato de 2,5%; com a ACIF a avançar com 2% de aumento e um Salário Mínimo Regional para o setor diferenciado de 630€. 

 

Na oportunidade, e perante aquilo que separava as partes era mínimo e mostrava claramente uma evolução e sentido negocial responsável, o Sr. Diretor Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva apresentou, fundamentando-se no estudo e naquilo que é a taxa de crescimento da economia regional no presente ano (2,3%), como valores de aumento para as tabelas salariais da hotelaria de 2,3% e um Salário Mínimo Regional para a hotelaria de 630€.

 

Foi esta proposta de conciliação levada para análise e decisão pelo Sindicato e pela ACIF que acabou merecendo acolhimento por ambas as Partes e foi devidamente validada na reunião final de conciliação de 08 de abril.


Anexos

Descritores