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Acordo de Empresa entre a SPdH - Serviços Portugueses de Handling, SA e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA - Aviação e Aeroportos - Alteração salarial e outras.
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Procedimento Concursal n.º 3/2026 - Aviso n.º 398/2026
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Lei 65/2007
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Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2026
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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
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Abertura de procedimento Concursal, com vista ao provimento, para o cargo de Diretor de Serviços de Monitorização, Estudos e Investigação do Mar, da Direção Regional de Pescas.
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Câmara Municipal do Porto Moniz
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Abertura de procedimento Concursal, com vista ao provimento, para o cargo de Diretor de Serviços de Desenvolvimento Agronómico, da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
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