Regulamento (UE) 2016/679 do parlamento Europeu e do Conselho-27 de abril de 2016

Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) 30-11-2023 Inspeção Regional Educação

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Regulamento da UE-Tratamento de dados Pessoais

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