Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 de fevereiro

Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P. 25-02-2026 Inspeção Regional Educação

Fechar

Anexos

Reestrutura o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e cria o Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P.

Descritores

Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade aqui.