Regulamento de Seleção de Formandos e Atribuição de Certificados de Frequência - aprovado pelo Despacho n.º 383/2026, publicado no JORAM, II Série, n.º 175, 3.º Suplemento, de 28 de setembro de 2026.
Regulamento de Funcionamento da Formação Profissional organizada pela DRAP;
Portaria n.º 782, de 2009, de 23 de julho - regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais;
Portaria n.º 256, de 2005, de 16 de março - define a Classificação Nacional das Áreas de Educação Formação;