Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira

Estabelece os direitos e os deveres dos alunos dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação 09-07-2025 Direção Regional de Educação

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