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Decreto-Lei n.º 175/2026, de 3 de setembro

Altera os regimes de medidas excecionais e temporárias na área da educação e de regulação dos requisitos científicos para contratação de docentes pós-Bolonha 03-09-2026 Inspeção Regional Educação
Decreto-Lei n.º 175/2026, de 3 de setembro

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