“Como o Orçamento faz lei e tem efeitos retroativos, nós não vamos pagar graças àquilo que foi aprovado na Assembleia da República”, disse Miguel Albuquerque aos jornalistas à margem da cerimónia de inauguração do Centro de Operações do Comando Operacional da Madeira.
“Agora, o que esperamos é uma carta do Senhor Ministro das Finanças ou do Tesouro a dizer que a lei foi promulgada pelo Senhor Presidente da República e que faz parte do Orçamento do Estado. É para cumprir”, prosseguiu.
O pedido da Região junto da República para a prorrogação do pagamento da prestação do PAEF ocorre no contexto da pandemia e da consequente necessidade do Governo Regional em fazer face à situação económica, social e sanitária na região autónoma.