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Prorrogado pagamento da prestação do PAEF de julho

O Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, indicou hoje, sexta-feira, 24 de julho, ter recebido a garantia da Presidência da República acerca da promulgação e atempada publicação do Orçamento, assegurando, por essa via, a concessão da moratória no pagamento da tranche do PAEF que vence na próxima segunda-feira, 27 de julho. 24-07-2020 Presidência
Prorrogado pagamento da prestação do PAEF de julho

“Como o Orçamento faz lei e tem efeitos retroativos, nós não vamos pagar graças àquilo que foi aprovado na Assembleia da República”, disse Miguel Albuquerque aos jornalistas à margem da cerimónia de inauguração do Centro de Operações do Comando Operacional da Madeira.

“Agora, o que esperamos é uma carta do Senhor Ministro das Finanças ou do Tesouro a dizer que a lei foi promulgada pelo Senhor Presidente da República e que faz parte do Orçamento do Estado. É para cumprir”, prosseguiu.

O pedido da Região junto da República para a prorrogação do pagamento da prestação do PAEF ocorre no contexto da pandemia e da consequente necessidade do Governo Regional em fazer face à situação económica, social e sanitária na região autónoma.



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