A base de dados de registos setoriais de comércio, serviços e restauração, é gerida pela DREC e integra informação sobre atividades e estabelecimentos de comércio, serviços e restauração ou de bebidas.
Finalidades do cadastro comercial • Possibilitar o conhecimento efetivo das atividades exercidas e estabelecimentos a operar em território nacional, integrando o registo de empresas do setor alimentar e das empresas do setor dos alimentos para animais; • Identificar e caracterizar os operadores económicos que exercem atividades de comércio, serviços e restauração ou de bebidas; • Identificar e caracterizar os estabelecimentos e armazéns; • Acompanhar o setor da grande distribuição, nomeadamente a avaliação do impacte da sua instalação, expansão ou concentração. Dados recolhidos São recolhidos para tratamento automatizado os dados referente às pessoas singulares ou coletivas que exercem as atividades de comércio, serviços e restauração ou de bebidas, designadamente: • A identificação, com menção do nome ou firma; • O número de identificação fiscal ou número de matrícula e de identificação de pessoa coletiva; • O domicilio fiscal ou endereço da sede; • O início, alteração e cessação da atividade; • Informação sobre a instalação, modificação, caracterização e encerramento de estabelecimentos na RAM. Modo de recolha O cadastro comercial é alimentado com informação das permissões administrativas, das meras comunicações prévias, das comunicações obrigatórias e demais informações obtidas pelo acompanhamento do exercício de uma atividade pelas entidades com poder de fiscalização, bem como com informação na posse de outros organismos da Administração Pública, através de consulta às bases de dados de organismos detentores da informação necessária, garantido-se um aproveitamento máximo da informação, meios, infraestruturas e custos.
Legislação
Portaria n.º 449/2016 de 20 de outubro - Aprova o modelo de impresso previsto no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M, de 18 de julho, que adaptou à Região, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M, de 18 de julho - Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo (artigos 148º a 157º).
Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 agosto - Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples» (artigo 8.º)
Decreto-Lei n.º 21/2023 - Procede à nova alteração ao Regime Jurídico de Acesso e exercício a Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)