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Miguel Albuquerque quer nova Lei das Finanças RegionaisE reforço ao máximo dos poderes legislativos das Regiões
Orçamento e Plano para 2024 aprovadosO Governo Regional aprovou hoje, em plenário, as propostas de Decreto Legislativo Regional da Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024 e do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma para 2024 (PIDDAR 2024).
Albuquerque quer revisão da Lei das Finanças Regionais e da ConstituiçãoMiguel Albuquerque insistiu hoje na necessidade de se rever a Lei das Finanças Regionais, de se reforçar o poder legislativo da Assembleia da Madeira e de se alterar a Constituição, de modo a torna-la mais justa para com as Regiões Autónomas.
Albuquerque atento às conclusões da Jornada de Reflexão da Polícia JudiciáriaPresidente do Governo quer discutir em conjunto com os Açores o problema das novas substâncias psicoativas, tendo em vista a criação de quadro legislativo de prevenção e combate
Marcelo e Albuquerque almoçam na Quinta VigiaMarcelo Rebelo de Sousa e Miguel Albuquerque almoçam, neste momento, na Quinta Vigia. Na “ementa” estão questões como as celebrações do 10 de Junho, que acontecerão na Madeira, mas também uma eventual revisão da Constituição, que permita reforçar os poderes legislativos e fiscais da Região.
Albuquerque anuncia novo quadro legislativoPresidente do Governo anunciou a apresentação de um novo quadro de propostas legislativas, que vai reforçar a Autonomia e defende os interesses dos madeirenses e dos porto-santenses.
Madeira quer um novo quadro legislativo e que a República avalize empréstimoO presidente do Governo anunciou que a Região pretende um novo quadro legislativo, onde a República assuma as suas responsabilidades e onde seja possível atrair mais fiscalidade para o arquipélago. E pediu que Marcelo Rebelo de Sousa interceda, de modo a que o Estado avalize o empréstimo que a RAM vai solicitar, para fazer face às consequências da pandemia.
Ou o Estado afeta os meios financeiros ou dá à Região a possibilidade de os garantir no quadro legislativo“O que é necessário, neste momento, passados 45 anos, é nós termos uma estabilização das relações, sobretudo financeiras, entre o Estado e a Região”, vincou o Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, hoje, ao início da tarde, à margem da inauguração da escultura evocativa dos 600 Anos da Descoberta da Madeira.
Conclusões Conselho de Governo - 2 de Junho de 2015O Conselho do Governo, reunido em plenário, resolveu aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira (SIADAP).”
Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/MAprova o orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
Pães tradicionais da Madeira e do Porto Santo estão protegidosAprovado o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/M, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime relativo à produção e comercialização de Pão Tradicional da Região Autónoma da Madeira
Novas regras para a comercialização de ovos na Região Autónoma da MadeiraNa sequência da publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M de 13 de janeiro, que passou a regular as atividades de produção, receção, armazenagem, distribuição e comercialização de ovos no território da Região Autónoma da Madeira, e que entrou em vigor a 13 de abril, alerta-se os agentes económicos que se movimentam nesta área (operadores e transitários) para o seguinte:
Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 2 de janeiro de 2017Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017.
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/M, 20 de abrilRegula a pesca dirigida a espécies vegetais e animais, com fins lúdicos, nas águas marinhas da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/MEstabelece o regime relativo à produção e comercialização de pão tradicional da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2026/MCria o Estatuto da Pessoa Idosa na Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2026/M, de 3 de agostoAprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2030
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/MProcede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembro, que define o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.o 15/2005/MClassificação das estradas da rede viária regional
Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M, de 15 de setembroDefine o Estatuto e Regime Jurídico das Vias Públicas de Comunicação Terrestre da Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/MPrimeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/MSegunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de agosto, que procede à classificação das estradas da rede viária regional.
Continente da IA — novo ato legislativo sobre o desenvolvimento da computação em nuvem e da inteligência artificialConsulta Pública: 2.7.26 - 1.9.26
Ato legislativo relativo às redes digitaisPeríodo de consulta: 2.7.26 - 1.9.26
Declaração de opção pela avaliação anterior ou pela antecipação da avaliação do desempenho — Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M, de 28 de abrilModelo de declaração
Ofício Circular n.º 25/2026Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M, de 28 de abril – alteração ao diploma que define a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes - 2º aditamento
Despacho Conjunto n.º 55/2026Identifica as especialidades médicas, bem como os montantes, os termos e as condições de atribuição do acréscimo remuneratório para recuperação da atividade clínica, previsto no artigo 60.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026
Relatório Anual de Atividades DRE 2025O Relatório de Atividades 2025 avalia o grau de execução dos objetivos, atividades e iniciativas inscritas no QUAR e no Plano Anual de Atividades de 2025 e integra o Relatório de Autoavaliação do serviço, dando cumprimento ao estipulado no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro.
Ofício Circular n.º 21/2026Decreto Legislativo Regional n.º 6/2026/M, de 28 de abril – alteração ao diploma que define a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes - aditamento
Ato legislativo relativo às redes digitaisPeríodo de consulta: 16.2.26 - 15.6.26
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