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Aprovado em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que consagra alterações ao regime do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), na sequência de propostas do Governo Regional da Madeira - 17 de Setembro 2015
Comunicado de imprensa disponível no ficheiro em anexo.
MAR incrementa competitividade
O Conselho de Ministros aprovou hoje, quinta-feira, um Decreto-Lei que introduz alterações ao regime do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), na sequência de propostas e diligências do Governo Regional da Madeira nesse sentido.
Aprovado novo regime de subsídio de mobilidade
O presidente do Governo Regional considera “uma conquista” dos Madeirenses e Porto-santenses, a aprovação do novo regime de subsídio de mobilidade que aplica um tecto máximo de 86 euros (ida e volta) para residentes e de 65 euros para estudantes, nas ligações aéreas entre a Madeira e o Continente.
Miguel Albuquerque congratula-se que o Estado tenha entendido importância do CINM
O presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, congratulou-se com a aprovação do IV regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).
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Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
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Aplicação do Regime Transitório Previsto no artigo 15.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (ORAM 2023 em Regime Duodecimal)
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