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Decreto-Lei Nº 214-G/2015 de 2 de outubro
Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Ofício Circular n.º 32/2023
Esclarecimento referente ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/M, de 26 de julho - Coordenadores dos Serviços Administrativos Escolares.
DLR 4/2021/M
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Aprova medidas especiais de contratação pública
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Regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alteração do Código do Procedimento Administrativo
CINM não pode ser moeda de troca para aprovação de OE2021
O Governo Regional receia que, para viabilizar a aprovação do Orçamento de Estado, o Governo da República tenha negociado com o PAN determinadas matérias, nas quais se inclui a não prorrogação dos auxílios estatais ao CINM.
Madeira Parques quer isentar empresas de IMT e de IMI por 10 anos
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DL 60/2018
Simplificação de procedimentos administrativos de atividades de investigação e desenvolvimento
Estatuto de Utilidade Pública
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Acórdão STA 1/2018
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2018 - Competência dos tribunais administrativos
Recuperação de património privado com incentivos
Governo Regional está a estudar formas de apoios aos proprietários, anunciou Vice-Presidente
Vice-Presidente aborda dossiers pendentes entre a República e a Região Autónoma
Pedro Calado reuniu, ontem, em Lisboa com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
O Novo Código dos Contratos Públicos e os Códigos do Procedimento Administrativo e do Processo nos Tribunais Administrativos - 26 e 27/6/2017
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"Unir esforços para melhor responder à população"
4 municípios com contrato interadministrativo assinado
Câmara de Lobos e Calheta são as primeiras autarquias a celebrar Contrato Administrativo com a SRETC
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Revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
Formulário: Direito de Acesso aos Documentos Administrativos
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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