Publicitação do inicio do procedimento em participação procedimental tendente à elaboração da portaria que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira Especial de Vigilante da Natureza da região Autónoma da Madeira, assim como o curso de formação específica a que se refere o N.º1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional N.~5/2021/M, de 11 de março.