O Plano de Inspeção destinado às atividades abrangidas pelo instrumento de Proteção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP).
O PCIP é um instrumento de prevenção ambiental que define e integra um conjunto de regras com o objetivo de minimizar os impactes resultantes das emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos em determinadas atividades, por forma alcançar um elevado nível de proteção do ambiente.
As atividades abrangidas pelo PCIP encontram-se listadas no Anexo I do Diploma - DL n.º127/2013 de 30 de agosto que estabelece o Regime de Emissões Industriais (REI).
A operacionalidade destas atividades, condiciona as suas instalações à emissão da Licença Ambiental cuja competência na Região Autónoma da Madeira, está acometida à Direção Regional do Ambiente e das Alterações Climáticas (DRAAC).
Assim, e com base no Plano de Inspeção PCIP, que a Unidade de Inspeção Ambiental da DRAAC procede de forma aleatória às respetivas inspeções ambientais por categoria de atividade PCIP.
Consulte o documento disponível e o Reporte das Ação de Inspeção Ambiental em Anexos.