1- Não há, nem haverá, por parte deste governo, qualquer favorecimento a cidadãos ou empresas, que não seja dentro do estrito respeito pela lei, pelas regras da livre concorrência e da transparência dos atos da administração pública.
2- O Governo Regional não aceita por isso as provocantes insinuações do líder do PTP, uma vez que estão desprovidas de verdade, como comprovam os factos que aqui expomos.
3- O Governo Regional decidiu em 2008 pela adjudicação da exploração do Estaleiro dos Socorridos à empresa Linha Sextante, Lda. após concluídos os procedimentos concursais adequados.
4- Sem prejuízo das sucessivas oportunidades concedidas pelo Governo Regional, no sentido de promover a regularização do exercício da concessão, a empresa não foi capaz de honrar os seus compromissos, nomeadamente acumulando dívida desde 2011 e lesando dessa forma o erário público.
5- Sendo que é prioridade do atual Governo Regional (que tomou posse em abril de 2015) a regularização das concessões públicas e em particular as ocupações do domínio público marítimo, a Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, considerando o histórico de sucessivas tentativas de regularização da dívida, decide em Maio de 2015 iniciar os procedimentos visando a rescisão do contrato de concessão.
7- Assim sendo, o Estaleiro Naval dos Socorridos foi entregue no passado dia 26 de fevereiro, revertendo para a Região Autónoma da Madeira, que inicia agora os procedimentos para abertura de concurso público para atribuir a concessão do empreendimento, na legítima expetativa que a proposta ganhadora faça uma boa gestão dessa importante infraestrutura marítima.