Entrar
Menu
SobreGoverno
Sobre o Governo
PoliticadoGoverno
Política do Governo
ProgramaGoverno
Programa do Governo
OrcamentoRegiao
Orçamento da Região
PIDDAR
PIDDAR
LeiOrganica
Lei Orgânica
EstPoliticoAdministrativo
Estatuto Político e Administrativo
JORAM
JORAM
Denuncias
Denúncias
OGoverno
O Governo
Governo Regional da Madeira
Governo Regional da Madeira
Presidencia
Presidência
Secretarias
Secretarias
Educacao
Educação, Ciência e Tecnologia
Economia
Economia
Finanças
Finanças
GCPD
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Saude
Saúde e Proteção Civil
Turismocultura
Turismo e Cultura
Inclusaosocialcidadania
Inclusão Social e Cidadania
Structure
Ambiente Recursos Naturais e Alterações Climáticas
SRAAC
SRAAC
Equipa
Equipa
Publicacoes
Publicações
Contactos
Contactos
MarePescas
Mar e Pescas
Agricultura
Agricultura e Desenvolvimento Rural
EquipamentosInfraestruturas
Equipamentos e Infraestruturas
Entrar
Entrar
Pesquisar
Governo
Governo
SRAAC
SRAAC
Equipa
Equipa
Contactos
Contactos
Menu
SobreGoverno
Sobre o Governo
PoliticadoGoverno
Política do Governo
ProgramaGoverno
Programa do Governo
OrcamentoRegiao
Orçamento da Região
PIDDAR
PIDDAR
LeiOrganica
Lei Orgânica
EstPoliticoAdministrativo
Estatuto Político e Administrativo
JORAM
JORAM
Denuncias
Denúncias
OGoverno
O Governo
Governo Regional da Madeira
Governo Regional da Madeira
Presidencia
Presidência
Secretarias
Secretarias
Educacao
Educação, Ciência e Tecnologia
Economia
Economia
Finanças
Finanças
GCPD
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Saude
Saúde e Proteção Civil
Turismocultura
Turismo e Cultura
Inclusaosocialcidadania
Inclusão Social e Cidadania
Structure
Ambiente Recursos Naturais e Alterações Climáticas
SRAAC
SRAAC
Equipa
Equipa
Publicacoes
Publicações
Contactos
Contactos
MarePescas
Mar e Pescas
Agricultura
Agricultura e Desenvolvimento Rural
EquipamentosInfraestruturas
Equipamentos e Infraestruturas
Entrar
Orientação Técnica - Proibição gratuitidade de sacos
Informação
22-07-2021
Autoridade Regional das Atividades Económicas
A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE), no âmbito das competências desta Autoridade, na qualidade de entidade fiscalizadora e órgão de polícia criminal de referência na segurança dos consumidores e na fiscalização e prevenção ao cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas no setor alimentar, informa o seguinte:
1. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio alterar o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, que regula o regime unificado dos fluxos específicos de resíduos, foram introduzidas diversas alterações com implicações imediatas na prática comercial de diversas atividades.
2. No caso, a partir de 1 de julho de 2021 passou a ser proibido a oferta pelos agentes económicos de "sacos de caixa", isto é, sacos com ou sem pega, incluindo bolsas e cartuchos, feitos de qualquer material (papel ou outro), para acondicionar e transportar os produtos adquiridos para fora dos pontos de venda e normalmente disponibilizados junto às zonas das caixas de pagamento - pelo que a sua cobrança passou a ser obrigatória.
3. Por outro lado, não foi estabelecido qualquer limite mínimo ou máximo a aplicar ao preço dos sacos de caixa, pelo que é livre a sua determinação, devendo, porém, o preço ser afixado e/ou indicado em local visível e de forma clara e legível, nos termos das regras gerais vigentes sobre a afixação de preços.
4. É exceção à regra os sacos utilizados no interior dos pontos de venda, destinados ao enchimento com produtos a granel, efetuado pelo consumidor ou não, designadamente, frutas, produtos hortícolas, produtos de panificação e produtos de charcutaria, talho e peixaria.
5. Os estabelecimentos que forneçam refeições prontas a consumir em regime de pronto a comer e levar (take away) são obrigados a aceitar que os seus clientes utilizem os seus próprios recipientes, devendo comunicar de forma clara essa possibilidade fornecendo a informação necessária.
6. Os clientes são responsáveis por assegurar que as suas embalagens não são suscetíveis de colocar em risco a segurança alimentar, devendo apresentar-se adequadamente limpas e higienizadas e ser adequadas ao acondicionamento e transporte do produto a ser adquirido, sendo que os operadores económicos podem recusar embalagens que considerem ser suscetíveis de provocar deterioração dos alimentos e/ou representar um risco de contaminação.
7. O não cumprimento do acima descrito poderá consubstanciar a prática de infrações contraordenacionais, puníveis com aplicação de coima até 40.000,00 Euros no caso de pessoas singulares e até 216.000,00 Euros no caso de pessoas coletivas.
Neste sentido, a ARAE está disponível para qualquer esclarecimento de dúvidas sobre esta matéria aos operadores económicos destes espaços sendo que, em qualquer caso, irá atuar em conformidade se detetar ou se tiver notícia da prática das referidas infrações contraordenacionais e/ou criminais.
Em anexo: Orientação Técnica Julho 2021
Autor:
Por favor, use apenas texto simples.
Email:
feedback:
Por favor, use apenas texto simples.
Fechar
Anexos
Orientação Técnica - Proibição gratuitida de sacos
Descritores
Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade
aqui.
Aceitar todos os Cookies
Aceitar apenas os cookies essenciais