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Domínio Público Marítimo na Região Autónoma da Madeira
Utilização privativa do DPM na RAM
Rastreio de ocupações/construções ilegais na área do Domínio Publico Marítimo (DPM)
Ação de Fiscalização
Gestão de licenças e concessões de utilização do Domínio Publico Marítimo (DPM) e respetivas taxas
Cobrança das taxas de utilização do domínio público marítimo
Extração de Inertes
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Pedidos de Informação Prévia
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Renovação e Alteração de Títulos de Utilização
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Alterações ou Obras de Conservação
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Ofício Circular n.º 22
Justificação de Faltas - V Congresso Sindicato Democrático dos Professores da Madeira - Lista de participantes
Ofício Circular n.º 14
Justificação de faltas - IV Congresso do Sindicato Democrático dos Professores da Madeira
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