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Governo dá mais 3 anos às câmaras para adaptarem planos municipais à Lei dos Solos
Com o aproximar do limite do prazo para as autarquias fazerem as necessárias alterações aos Planos Diretores Municipais (PDM), que terminaria a 27 de julho de 2020, o Governo Regional vem propor um prazo adicional para o cumprimento da lei. Caso este prazo não fosse prolongado, as autarquias em incumprimento veriam suspensas as normas dos seus planos municipais que deveriam ter sido alteradas, não podendo, na área abrangida e enquanto durasse a suspensão, haver lugar à prática de quaisquer atos
Época Balnear 2018 preparada a pensar em todos
A DROTA tem a competência de monitorizar a qualidade das águas balneares e fornecer à população informação necessária à sua proteção, tendo igualmente de gerir todo o processo da aplicação da legislação em vigor
Domínio Público Marítimo na Região Autónoma da Madeira
Utilização privativa do DPM na RAM
Comunicação Prévia de Utilização de Recursos Hídricos Particulares para Captação de Água Subterrânea
Águas Subterrâneas
Participação da DRAAC no projeto WiNE
Wastewater in Natural Environment
Visita técnica às instalações do Clube de Golfe Santo da Serra
Seminário “Utilização Sustentável da Água” – Projeto ESIA - Educar para a Sustentabilidade, Inovação e Ambiente
Realização do seminário “Utilização Sustentável da Água” – Projeto ESIA
Projeto ESIA - Educar para a Sustentabilidade, Inovação e Ambiente
Seminário “Utilização Sustentável da Água” – Projeto ESIA
Museu de Eletricidade, dia 02 de outubro a partir das 14h30, com uma visita técnica durante a manhã
DRAAC participa na Semana do Ambiente promovida pelo Município de Câmara de Lobos
Ação de sensibilização “Diz Sim à Correta Reciclagem” e entrega de sacos reutilizáveis
Regras do regime de utilização dos recursos hídricos
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro
Newsletter Jurídica
5.ª Edição
Newsletter Jurídica
1.ª Edição - Parte 2
Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 226-A/2007
Acesso à Informação Administrativa e Ambiental dos documentos administrativos
Lei n.º 26/2016
Publicação do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, relativo à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.
A partir de 1 de novembro de 2021, é proibida a colocação no mercado de determinados produtos de plástico de utilização única e de qualquer produto de feito de plástico oxodegradável.
Renovação e Alteração de Títulos de Utilização
Este serviço possibilita a submissão de pedidos a pessoas singulares, coletivas ou pessoas singulares em representação de pessoas coletivas, no âmbito das autorizações para realizar Renovar e Alterar Títulos de Utilização.
Época Balnear 2018 preparada a pensar em todos
A época balnear 2018, na RAM, teve início a 1 de junho e termina a 30 de setembro do referido ano.
AE - ARM - SINTAP - STFP-RAM
Acordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global
AE - CARAM
Acordos de Empresa celebrados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
Lei 52/2019
Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
DL 135/99
Legislação no contexto da modernização administrativa
DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
Hora do Código 2023 - Vídeo promocional
Vídeo promocional da Hora do Código 2023, com locução de Eduardo Rêgo.
Madeira curtas, Liberdade: realização de projetos de vídeo em contexto escolar
Oficina de formação destinada a docentes de todos os grupos de recrutamento
AE - GESBA
Acordo de Empresa entre a GESBA e o SINTAP, o STRAMM e o STFP-RAM
ACT - Sociedades de Desenvolvimento
Acordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores das Sociedades de Desenvolvimento
Decreto-Lei n.º 49-A/2023, de 30 de junho
Prorrogação do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Lei 73/2013
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
"Papel por Alimentos" – vídeo de sensibilização para recolha de papel pelas escolas da Região Autónoma da Madeira
Iniciativa do Projeto de Educação Alimentar da DRE, em parceria com o Banco Alimentar Contra a Fome Madeira.
AE - HF
Acordo de Empresa entre a Horários do Funchal - Transportes Públicos S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da RAM
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