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Isenção de taxas abrange Domínio Público Marítimo e concessões do IFCNAté 31 de dezembro.

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Isenção das taxas a cobrar pela utilização das instalações desportivas da RAMListagem das entidades beneficiárias de isenção das taxas, nos termos da tabela anexa à Portaria n.º143/2017, de 8 de maio

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