O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, em representação do Presidente do Governo Regional, participou na reunião do Conselho de Concertação Territorial, que decorreu na Residência Oficial do Primeiro-Ministro. Deste encontro ficou a promessa, por parte do Governo da República, de equiparar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM ao IHRU - Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, em matéria de certificação de habitações a custos controlados, de forma a agilizar os processos. Uma reivindicação justa do Governo Regional.
Nesta reunião começou por ser abordada a reestruturação das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional e posteriormente foram debatidas as novas iniciativas legislativas na área da Habitação. De uma forma genérica, foram apresentadas algumas medidas que irão ser tomadas e anunciadas após o Conselho de Ministros desta quinta-feira.
“Atendendo à causa dos problemas que temos no setor da Habitação, o Governo Regional é favorável, e isso foi transmitido nesta reunião, às soluções que consigam contrariar as causas identificadas, que são a falta de oferta de habitações a custos acessíveis, o elevado preço da construção de novas habitações, bem como a subida de juros, que dificulta o pagamento da prestação bancária por parte de muitas famílias”, começa por referir Pedro Fino.
O Secretário Regional transmitiu nesta reunião que “a Região defende, para contrariar estas causas, o aumento da oferta de habitações acessíveis à classe média, quer seja pelo aumento do parque habitacional público, mas também privado, retomando os apoios que existiam na década de 90 aos promotores privados e às cooperativas, e ainda a retirada da carga fiscal que pesa na estrutura de custo de construção de uma habitação, como por exemplo o IVA e o IMT”. “É importante reduzir gradualmente até eliminar de vez o IMT, aliás como recomenda a OCDE, pois este organismo considera que este imposto ameaça a mobilidade residencial e laboral da família e limita o acesso à habitação”, aponta. Pedro Fino defende que a redução do IVA também é necessária na construção de habitações novas direcionadas à classe média.
Outro tema abordado pelo governante na reunião foi precisamente a equiparação da IHM ao IHRU em matéria de certificação de habitações a custos controlados. “Nós insistimos nesta reunião nessa matéria, ou seja, na necessária equiparação da IHM ao IHRU em matérias de certificação e para que essas construções possam beneficiar da taxa reduzida do IVA”, salienta, avançando que, da parte do Governo da República, “ficou a promessa de que iriam fazer essa alteração legislativa, descentralizando essa competência”. “A resolução desta questão será crucial na rapidez da resolução dos processos do PRR e para termos um instrumento importante na dinamização da construção de habitações a custos controlados por parte de privados”, esclarece.
Ainda em relação à agilização dos processos de licenciamento, salienta que “o atraso nesses processos se repercute naturalmente no preço final da habitação”. “Este é um assunto que tem de ser resolvido, isto é, desburocratizar e flexibilizar os processos de licenciamento quando se tratam de construção de habitações”, defende. Nesta reunião, foi também manifestada a importância do apoio à aquisição e à renda às famílias e, nesta fase de subida abrupta do juro, e de forma transitória, o apoio às famílias na prestação bancária. Apoios que já estão a ser efetuados pelo Governo Regional.
Em nome do Governo Regional, Pedro Fino manifestou-se contra uma medida anunciada do fim dos Vistos Gold, “por nada acrescentar nesta temática de limitação de acesso à habitação”. “Esta medida não fará reduzir os valores de habitação porque se destina a um segmento alto deste mercado e específico que nada tem a ver com a classe média, ou seja, é uma medida que não acrescenta nada a toda esta problemática”, vinca, referindo ainda que esta posição também deriva do facto de “envolver um setor fundamental para a Região”.
“O setor do imobiliário, no ano 2022, representou para a Região um volume de negócios de 640 milhões de euros, superando os do Turismo, que foi de 470 milhões de euros, sendo que estes números revelam muito bem a importância que este setor tem para a economia da Madeira”, defende, considerando que “não é prudente afetá-lo por medidas que não resolvem, de todo, o problema habitacional que afeta a sociedade”.
“Este é um instrumento importante para o crescimento económico e para a diversificação da economia da Região, para o arrecadar de receita que, por sua vez, é colocada também para garantir o estado social, para a criação de riqueza e a manutenção de postos de trabalho”, aponta, acrescentando que “também pode ser um fator decisivo para atrair profissionais altamente qualificados, trabalhadores em áreas de alto valor acrescentado, tais como a investigação e tecnologias”.