A Direção Regional do Equipamento Social e Conservação da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, no uso de atribuição própria que decorre do disposto na alínea m) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/M, de 12 de maio, faz público que, em cumprimento dos artigos 21.º, n.º 1 alínea a) e n.º 4 do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual decorrente do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, através de Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, e divulgado nesta página, foi, nesta data, publicado no Diário da República um Anúncio de Concurso Público, com vista a convidar os interessados a apresentar propostas para a atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público hídrico para a extração de materiais inertes nas Ribeiras de S. João, Santa Luzia e João Gomes, nos termos do n.º 3 da Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e do Anexo I da Portaria n.º 371/2017, de 4 de novembro, na sua redação atual decorrente da Portaria n.º 30/2022, de 14 de janeiro. Edital 1|2023|DRESC: https://www.madeira.gov.pt//Portals/32/Documentos/Edital1.pdf
Anúncio de procedimento n.º 14630/2023: https://files.diariodarepublica.pt/cp_hora/2023/09/170/316811691.pdf