No âmbito da aplicação das ações associadas ao funcionamento hidrológico das bacias hidrográficas da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente na aplicação de medidas de conservação e reabilitação das linhas de água fluviais, da responsabilidade da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas através da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, o Governo Regional concluiu o procedimento de contratação pública para “Atribuição de Licenças de Utilização do Domínio Público Hídrico para Extração de Inertes nas Ribeiras de São João, Santa Luzia e João Gomes”, conducente à extração de inertes nos troços terminais das principais ribeiras da cidade do Funchal, aumentando a capacidade de vazão das ribeiras e minimizando o risco de cheia em caso de precipitações extremas. O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas visitou ontem estas intervenções.
Para este efeito, foram assinados, a 13 de novembro último, os contratos e emitidas as respetivas licenças, referentes aos dois lotes que constituíam o procedimento de contratação.
O critério de adjudicação foi o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, sendo o único aspeto da execução do contrato submetido à concorrência o valor adicional da taxa de recursos hídricos que os concorrentes se propuseram pagar ao Governo Regional por metro cúbico de material extraído. Foram apresentadas quatro propostas para cada um dos lotes.
A extração de inertes em domínio público hídrico fluvial, realizada por privados, representa uma utilização privativa de recursos hídricos, sujeita ao pagamento de uma taxa de utilização de recursos hídricos.
Em sequência do presente procedimento, o valor da taxa de recursos hídricos foi de, aproximadamente, sete euros por metro cúbico, em ambos os lotes.
Os adjudicatários têm um prazo máximo de 30 dias, para a extração do material inerte que consta em cada uma das licenças emitidas.