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Pedro Fino na ALRAM para discussão de decreto legislativo regional para trabalhadores de risco da SREI

O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, esteve hoje, 6 de maio, na Assembleia Legislativa da Madeira para apresentar uma proposta de diploma que visa instituir e disciplinar a atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores desta secretaria, em caso de efetiva prestação de trabalho em condições de risco e penosidade. 06-05-2020 Equipamentos e Infraestruturas
Pedro Fino na ALRAM para discussão de decreto legislativo regional para trabalhadores de risco da SREI

Pedro Fino começou por referir que, “embora matéria idêntica tenha sido objeto do DLR nº1/97/M, de 25 de fevereiro, alterado pelo DLR nº 26/2017/M, de 18 de agosto, o seu âmbito de aplicação restringia-se apenas aos trabalhadores da Direção Regional de Estradas, quando no exercício de funções nas situações referidas”.


“Devido a essa limitação, e atendendo que a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas engloba outros organismos, cujas atribuições e competências determinam o exercício de atividades laborais em condições de risco e penosidade, afigura-se conveniente reunir num novo diploma a identificação das várias situações em que tal situação se verifica em todos os serviços e organismos tutelados pela Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas”, explicou, apontando que “o objetivo é dissipar as diferenças de tratamento existentes, sem esquecer que importa privilegiar a utilização da terminologia atual no âmbito do vínculo de emprego público”.


As atividades que irão estar abrangidas por este novo diploma são desenvolvidas pela Direção Regional de Estradas, pelo Serviço de Hidráulica Fluvial da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação e pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil, e consistem nos seguintes trabalhos:

  1. Limpeza, correção e escavação de taludes, com recurso, ou não, a técnicas de acesso e de posicionamento de cordas;
  2. Manuseamento de betume aquecido, espalhamento e compactação de massas betuminosas em trabalhos de pavimentação das estradas regionais, excluindo as reparações pontuais;
  3. Extração e transformação de pedra;
  4. Manuseamento de todo o equipamento mecânico inerente à prossecução das funções previstas na extração de pedra e aplicação de betuminosos;
  5. Manuseamento, controlo e vigilância de material explosivo;
  6. Limpeza e desobstrução de linhas de água fluviais, incluindo trabalhos de remoção de detritos do fundo de canais e dos taludes adjacentes;
  7. Vistorias efetuadas no domínio da geologia e da geotecnia, aplicadas a taludes naturais.
  8. E trabalhos de reparação e/ou manutenção ou recolha de dados dos equipamentos do sistema de alerta de riscos naturais, em condições de complexidade acrescidas, nas vertentes de meteorologia, hidráulica, hidrologia, geologia, dinâmica fluvial e marítima.

“Todos estes trabalhos são de extrema importância e responsabilidade, especialmente numa ilha como a nossa, dadas as suas caraterísticas geomorfológicas específicas”, sublinhou, reforçando que “são trabalhos difíceis e perigosos que têm de ser valorizados”. “E esta é uma forma de fazê-lo”, vincou, considerando este diploma “um ato de justiça”. “Com ele pretende-se assegurar um tratamento igual para todos os trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas envolvidos em trabalhos difíceis, trabalhos que muitas vezes comportam um significativo risco pessoal”, referiu, acrescentando que, “apesar de vivermos este momento particular e excecional, os objetivos previstos no Programa do Governo, sufragado em novembro passado, são para cumprir”.


“Este diploma está perfeitamente alinhado com esses compromissos e com esses objetivos e  temos consciência de que só conseguiremos alcançá-los se contarmos com pessoas motivadas e comprometidas, com trabalhadores empenhados, responsáveis e capacitados para o exercício das suas funções, com pessoas que se sintam tratadas e respeitadas como merecem, de uma forma justa e equitativa”, rematou. 


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