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Orgânica da SREI

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M 10-11-2023 Equipamentos e Infraestruturas
Orgânica da SREI

1 — À Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas são cometidas as atribuições
referentes aos seguintes setores:
a) Edifícios, infraestruturas e equipamentos públicos;
b) Estradas regionais;
c) Obras públicas;
d) Hidráulica fluvial;
e) Barragens;
f) Investigação e monitorização de obras;
g) Energia;
h) Habitação;
i) Transportes e mobilidade terrestre.

2 — Sem prejuízo das atribuições legalmente cometidas à Secretaria Regional das Finanças
no âmbito do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, a Secretaria Regional de Equipamentos
e Infraestruturas exerce a tutela setorial sobre as seguintes entidades:
a) EEM — Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.;
b) Horários do Funchal — Transportes Públicos, S. A.;
c) TIIM — Transportes Integrados e Intermodais da Madeira, S. A.;
d) IHM — Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM;
e) Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S. A.;
f) Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A.;
g) Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.;
h) Ponta do Oeste — Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da
Madeira, S. A.

 

3 — A orientação da participação pública na AREAM — Agência Regional da Energia e Ambiente
da Região Autónoma da Madeira é da competência da Secretaria Regional de Equipamentos e
Infraestruturas.

4 — As competências e definição das orientações na Concessionária de Estradas — VIAEXPRESSO
da Madeira, S. A., e na VIALITORAL — Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A.,
empresas participadas integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, são
cometidas à Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.


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