Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro
- Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho. (Publicado no Diário da República n.º 40 - Série I).
Lei n.º 22/2021, de 3 de maio
- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. (Publicado no Diário da República n.º 40 - Série I).
Decreto-lei n.º 70/2011, de 3 de agosto
- Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. (Publicado no Diário da República n.º 149 - Série I).