A Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (DRAAC), tem a competência de gestão e fiscalização dos títulos de utilização (licenças e contratos de concessão) do Domínio Público Marítimo (DPM). Um dos aspetos desta gestão prende-se com o regime económico e financeiro associado à utilização dos Recursos Hídricos. Neste sentido, a DRAAC tem procedido, como habitualmente, no início do ano, à notificação dos titulares para regularização das respetivas taxas.