Os dados pessoais que integram o presente formulário são recolhidos pelo Instituto para a Qualificação, IP-RAM (IQ, IP-RAM), entidade responsável pelo tratamento dos dados, no âmbito das suas atribuições, previstas no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2016/M, de 8 de fevereiro.
Para o efeito declaro que:
- Tomo conhecimento, por esta via, de que tais dados podem ser tratados internamente pelos serviços que integram o IQ, IP-RAM, na comunidade educativa, ou por entidades privadas na condição de subcontratantes, por meios automáticos ou não, para os efeitos definidos por lei, referentes à formação prática em contexto de trabalho dos formandos enquanto Entidade de Apoio à Formação, nomeadamente os de controlo e acesso a serviços e às instalações formativas/escolares, para efeitos de registo biográfico, fins pedagógicos (avaliação, assiduidade e certificação), sendo mantidos pelo período de tempo fixado por lei, regulamentado e estritamente necessário, sem prejuízo dos exercícios legais dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição do tratamento e portabilidade dos mesmos, a solicitar junto ao IQ, IP-RAM, bem como de reclamação e queixa a apresentar à CNPD, estando ciente de que o tratamento dos dados referido é necessário para a efetivação do exercício das funções atrás indicadas.
- Tomo conhecimento de que o fornecimento dos dados pessoais é necessário ao cumprimento de obrigações legais, ao exercício de funções de interesse público e à celebração do acordo de cooperação e sua execução.
- Tomo conhecimento de que os dados pessoais podem ser transmitidos e tratados pelo Programa Operacional de suporte no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu, bem como pelo Observatório de Educação da RAM para fins estatísticos, em virtude do cumprimento de obrigações legais e do interesse legítimo do IQ, IP-RAM e de terceiros, encontrando-se estas entidades igualmente vinculadas ao respeito pelo direito à proteção de dados pessoais nos termos legalmente previstos.
- Tomo ainda conhecimento de que os dados referidos serão guardados no dossier pedagógico do curso que terá acessibilidade restrita, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) – nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. O tratamento de dados pessoais para fins não previstos será motivo de informação ou consentimento, caso a caso, nos termos do RGPD.