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1997/03/03 ‒ Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro
[ Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direcção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade ]
03-03-1997
Direção Regional de Estradas
Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M
( Jornal Oficial da RAM n.º 23/1997, Série I de 1997-03-03 )
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Anexos
Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M
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