Comissão Paritária

Art.º 55.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2015/M, de 21 de dezembro, que adapta à RAM a Lei n.º 66-B/2007. 23-11-2020 Equipamentos e Infraestruturas

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Despacho Conjunto - marcação eleições para representantes dos trabalhadores
Despacho Comissão Paritária do GSR
Despacho Comissão Paritária da DRPRGOP
Despacho Comissão Paritária da DRESC
2024 - Despacho Conjunto - marcação eleições para representantes dos trabalhadores
2024 - Despacho Comissão Paritária do GSR
2024 - Despacho Comissão Paritária da DRPRGOP
2024 - Despacho Comissão Paritária da DRESC
2024 - Despacho Comissão Paritária da DREN

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