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Decreto-Lei n.º 18/2008 [Código dos Contratos Públicos (2008)] de 29 de janeiroAprova o Código dos Contratos Públicos
Declaração de Retificação n.º 18-A/2008 de 28 de marçoRetifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de julhoEstabelece os modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos a publicitar no Diário da República.
Portaria n.º 701-B/2008 de 29 de julhoNomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição.
Portaria n.º 701-C/2008 de 29 de julho Publica a atualização dos limiares comunitários.
Portaria n.º 701-D/2008 de 29 de julhoAprova o modelo de dados estatísticos.
Portaria n.º 701-E/2008 de 29 de julhoAprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra.
Portaria n.º 701-F/2008 de 29 de julhoRegula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de JulhoAprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados “instruções para a elaboração de projetos de obras”, e a classificação de obras por categorias.
Portaria n.º 701-I/2008 de 29 de JulhoConstitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por observatório das obras públicas.
Portaria n.º 701-J/2008 de 29 de JulhoDefine o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos de investigação e desenvolvimento e cria a respetiva comissão.
Portaria n.º 772/2008, de 6 de AgostoDefine as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agostoAdapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos.
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembroAltera o Código dos Contratos Públicos.
Declaração de Retificação n.º 60/2008 de 10 de outubro Retificação do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M de 31 de dezembro Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Portaria n.º 420/2009 de 20 de AbrilSubstitui a lista anexa da portaria n.º 772/2008.
Portaria n.º 1265/2009 de 16 de Outubro Altera a Portaria n.º 701 -B/2008, de 29 de Julho.
Decreto Legislativo Regional nº 34/2009/M de 31 de dezembroOrçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto Legislativo Regional nº 2/2011/M de 10 de janeiroOrçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Portaria n.º 103/2011 de 14 de MarçoSubstitui a lista anexa da Portaria n.º 772/2008.
Decreto Legislativo Regional nº 5/2012/M de 30 de março Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Decreto Legislativo Regional nº 42/2012/M de 31 de dezembro Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013. Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto.
Portaria n.º 85/2013 de 27 de fevereiro Altera a Portaria n.° 701-F/2008.
Lei n.º 96/2015 de 17 de agostoRegula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública, revoga o Decreto -Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de julho e a Portaria n.º 701-G/2008, de 29/07.
Índices de custos para a revisão de preços, específicos da RAM, 1º Trimestre 2008Índices de custos para a revisão de preços, específicos da RAM
Índices de custos para a revisão de preços, específicos da RAM, 2º Trimestre 2008Índices de custos para a revisão de preços, específicos da RAM
Índices de custos para a revisão de preços, específicos da RAM, 3º Trimestre 2008Índices de custos para a revisão de preços, específicos da RAM
Índices de custos para a revisão de preços, específicos da RAM, 4º Trimestre 2008Índices de custos para a revisão de preços, específicos da RAM
2008/12/12 ‒ Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/M, de 10 de dezembro[ Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, que aprovou o Regime do Balanço Social ]
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